Lei nº 7.713/88 · Artigo 6º
Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas Portadores de Doenças Graves.
Descubra como garantir a Isenção do Imposto de Renda e Restituir até 5 Anos do valor pago.
Muitos aposentados e pensionistas desconhecem esse direito e continuam pagando Imposto de Renda mesmo quando podem ter direito à isenção prevista em lei. Veja se você se enquadra nos requisitos e entenda como podemos orientar o seu caso.
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Quem tem direito à isenção de IR por doença grave?
Doenças graves previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713/88.
O seu diagnóstico não está na lista?
Se o seu diagnóstico não está explicitamente na lista da lei, você ainda pode ter direito. Nossos tribunais já reconhecem a isenção do Imposto de Renda para outras enfermidades graves, especialmente quando ligadas ao trabalho ou causadoras de incapacidade definitiva. Cada situação requer um estudo detalhado da documentação médica e dos precedentes jurídicos favoráveis.
Contamos com uma equipe altamente especializada em isenção de imposto de renda por doença grave. Desenvolvemos estratégias jurídicas personalizadas para defender seu caso com base nas decisões mais recentes da Justiça, buscando garantir seu benefício mesmo em cenários não previstos expressamente no texto legal.
O reconhecimento atinge o presente e o passado
Benefício sem retenção
A isenção alcança os rendimentos de aposentadoria, pensão e reserva ou reforma, inclusive o décimo terceiro, nos termos da legislação aplicável.
Restituição de até 5 anos
Na ação judicial, buscamos o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e, quando cabível, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme a documentação e a data de início da doença.
Direito preservado na remissão
O reconhecimento apoia-se no diagnóstico documentado. O Superior Tribunal de Justiça não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva da enfermidade.
O caminho do seu caso, etapa por etapa
Você acompanha cada fase com clareza, sem precisar sair de casa.
Análise do caso
Avaliamos o diagnóstico, a origem do benefício e os comprovantes de retenção para identificar o fundamento legal aplicável à sua situação.
Documentação
Orientamos quais documentos médicos e previdenciários são necessários e como obtê-los, com a instrução adequada desde o início.
Apresentação do pedido
Formulamos o requerimento pela via mais adequada ao seu caso, com fundamentação técnica na legislação e na jurisprudência atual.
Acompanhamento
Conduzimos o processo integralmente, incluindo o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, mantendo você informado.
Dra. Ana Braga
Especialista em Direito Tributário pela FGV · OAB/ES 12.139
Com quase duas décadas de experiência dedicada ao Direito Tributário, a Dra. Ana Braga lidera uma atuação estratégica e altamente especializada na concessão de Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave. Sua prática destaca-se pela combinação de rigor técnico, atendimento humanizado e profundo conhecimento da jurisprudência, garantindo a proteção financeira e o respeito aos direitos de cada cliente.
Falar com a advogadaPor que escolher Ana Braga Advogada
Atuação especializada
Foco técnico em Direito Tributário, com domínio das exigências documentais e dos fundamentos que sustentam o pedido de isenção por doença grave.
Estratégia individualizada
Cada diagnóstico e cada origem de benefício exigem uma abordagem própria. O caso é estudado antes de qualquer pedido ser apresentado.
Atendimento humanizado
Comunicação direta, linguagem acessível e acompanhamento de cada etapa, com o cuidado que o momento de saúde do cliente exige.
Dúvidas que recebemos com mais frequência
Já me aposentei há muitos anos. Ainda posso pedir a isenção?
Sim. O pedido pode ser apresentado enquanto houver retenção de Imposto de Renda sobre o benefício. Além da suspensão dos descontos, é possível pleitear a devolução dos valores recolhidos indevidamente, observado o prazo legal de cinco anos.
A minha doença já está controlada. Perdi o direito?
Não. O direito apoia-se no diagnóstico documentado, e não na presença atual dos sintomas. A Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Preciso obrigatoriamente de laudo de perito oficial?
Na via administrativa, a Receita Federal orienta a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Já na esfera judicial, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça dispensa esse laudo oficial quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova. A análise do seu caso indicará o caminho adequado.
Quais rendimentos ficam isentos?
A isenção alcança os rendimentos de aposentadoria, pensão e reserva ou reforma, inclusive o décimo terceiro. Rendimentos de outra natureza, como salário de atividade, trabalho autônomo ou aluguéis, permanecem sujeitos às regras gerais do Imposto de Renda.
Sou servidor público ou militar. Tenho o mesmo direito?
Sim. O direito à isenção por doença grave alcança aposentados e pensionistas do INSS, da União, dos Estados e dos Municípios, bem como militares na reserva ou reforma. A lei não distingue a origem do benefício. Há uma ressalva quanto às pensões: o inciso XXI exclui as decorrentes de moléstia profissional.
A isenção passa a valer automaticamente após o diagnóstico?
Não. O direito precisa ser requerido e reconhecido. A retenção só deixa de ser feita após o reconhecimento e a comunicação ao órgão responsável pelo pagamento do benefício. Por isso a orientação especializada faz diferença desde o primeiro passo.
O atendimento é feito à distância?
Sim. O atendimento é realizado online para todo o Brasil, e presencialmente no escritório em Vila Velha, no Espírito Santo, conforme a sua preferência.
Entenda se o seu caso se enquadra na isenção
Envie a sua situação pelo WhatsApp e receba a orientação de uma advogada especializada em Direito Tributário.
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